Sistema e-Agendas
O Sistema e-Agendas será a plataforma por meio da qual serão divulgadas as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do Poder Executivo federal.
O e-Agendas será de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, o que permitirá, por exemplo, dar publicidade às interações dos agentes públicos com representantes de interesses de maneira padronizada e completa. Além disso, serão divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão ou da entidade de exercício deste. As novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos do Poder Executivo federal foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021. Link abaixo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10889.htm
Orientações Gerais da CGU:
Manual do sistema e-Agendas: